A Câmara dos deputados analisa o Projeto de Lei 4615/12, de autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o candidato comprove estar cursando o ensino médio, o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor e a condução seria limitada a veículos de passeio em área urbana.

 

O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

 

"Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades", diz o autor do projeto. "Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações."

 

Este projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.

Na minha opinião é no mínimo arriscado permitir que menores de idade tirem a CNH, sendo que estes mesmos menores não podem responder criminalmente por seus atos. Além disso, a quantidade de acidentes envolvendo jovens desta faixa etária não é pequena. Sabemos que muitos jovens de 16 anos tem maturidade até mesmo para ajudar no sustento de seus familiares, mas da mesma forma sabemos que a grande maioria destes jovens, não são maduros o suficiente para conduzir um veículo. Acredito ainda, que existem outras maneiras menos arriscadas que o pais podem utilizar para dar mais responsabilidade e tornar os filhos cumpridores de suas obrigações. Aceito opiniões contrárias, mas acho temerário a aprovação deste Projeto.